Segundo a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributári

A Divide-se em duas as modalidades acessória e secundária.  B Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. C Decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.  D Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.