Questão
Q998112
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro
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Senado Federal
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
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