Questão Q997287
2022 FGV TJ-AP
Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto TJ-AP

Na hipótese de agente que tem contra si condenação defin

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser: 

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