Questão
Q997285
Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
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CRF-GO
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do process
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
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