É facultativa a licença prévia da autoridade competente

#Questão 997274 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

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