Questão Q997274
2022 Quadrix CRF-GO
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal • CRF-GO

É facultativa a licença prévia da autoridade competente

É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

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