Questão Q997222
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público DPE-PI

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...