Questão
Q997222
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
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DPE-PI
Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019
Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente
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