Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo,

#Questão 997173 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São leis ou normas penais em branco.

B) São crimes de perigo abstrato.

C) O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

D) A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

E) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

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