Questão Q997062
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal Prefeitura de Varginha - MG

Com base no Código de Processo Civil, sobre a jurisdição

Com base no Código de Processo Civil, sobre a jurisdição, analisar os itens abaixo:

I. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. Ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, a não ser que tenha disposições em contrário advindas de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no País.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...