Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conse

Questão Q996987

2022 SELECON SEJUSP-MG

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário • SEJUSP-MG

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

A julgador da sentença penal B fiscalizador da execução da pena C revogador das medidas de segurança D financeiro da Procuradoria Geral da República

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