Questão Q996795
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-DF
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Defensoria Pública no Processo Civil
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito • DPE-DF

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, in

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.


De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.

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