Questão Q996728
2022 MPE-RJ MPE-RJ
Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI MPE-RJ

Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar a

Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando declarar a abusividade da mesma cláusula contratual. Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar:

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