Questão Q996307
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo • Câmara Municipal de Sorocaba

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os e

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:


I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.

II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.

III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo. 


É correto o que se afirma em: 

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