Questão Q996243
2022 CESGRANRIO ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado • ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporár

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.


De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,

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