Questão
Q996174
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
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MPE-PE
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, d
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena
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