Questão Q996174
2022 FCC MPE-PE
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto MPE-PE

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, d

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena

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