Questão Q996170
2022 FCC MPE-PE
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto • MPE-PE

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autor

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra

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