Questão Q996030
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal • Governo do Distrito Federal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 


O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. 

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