Questão
Q996025
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal
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Governo do Distrito Federal
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
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