Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é corr

A para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa. B o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais. C fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.  D quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção. E o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.