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No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a al
#Questão 995448
-
Direito Penal
,
Legislação Penal Especial
,
IBFC
,
2022
,
PC-BA
, Escrivão da Polícia Civil
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa
incorreta
.
A) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
B) A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado
C) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
D) Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
E) Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa
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