Questão Q995247
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico MPE-PA

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a me

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

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