Questão
Q995198
Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02
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SEJUSP-MG
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmat
Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
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