0 Código Penal, nos crimes descritos nos artigos 124, 125

A Não há previsão na legislação penal da prática de aborto na forma culposa.  B Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.   C Não há previsão nas legislações penal e processual penal sobre a formalização judicial nas denominadas hipóteses de aborto legal.  D As penas cominadas nos artigos mencionados no enunciado são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.  E O crime de aborto pode ser praticado da forma omissiva — omissão imprópria.