Questão Q994927
2022 MPT MPT
Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho MPT

No caso de compromissário que pretenda questionar um termo

No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a alternativa CORRETA

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