Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil,

A Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional. B A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. C O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. D A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. E A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.