Questão Q994137
2022 INSTITUTO AOCP MPE-MS
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto MPE-MS

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria pe

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF. 

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