Questão Q994119
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico Prefeitura de Amparo - SP

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou j

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

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