Questão
Q994117
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico
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Prefeitura de Amparo - SP
Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzi
Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
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