Questão
Q994011
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito
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PGE-ES
Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou pe
Nos termos do Art. 884 da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contudo, a lei dispensa a necessidade de garantia ou penhora na hipótese de:
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