Questão
Q993983
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico
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Câmara de Orlândia - SP
Quando a petição inicial for instruída com prova documen
Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida a tutela
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