Questão
Q993920
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador
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Prefeitura de Acrelândia - AC
O Ministério Público será intimado para intervir como fi
O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, entre outros, nos processos que envolvam o interesse público ou social no prazo de trinta dias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de intervenção como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, o prazo será de:
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