Questão
Q993794
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico
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Prefeitura de Giruá - RS
Maria da Silva ajuizou ação de indenização por dano mor
Maria da Silva ajuizou ação de indenização por dano moral em relação ao Município de Giruá, fundada na cobrança indevida de tributo. O prazo para o réu contestar a demanda será de:
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