O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo a

#Questão 993477 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.

Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

A) pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;

B) pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;

C) não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

D) pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

Navegue em mais questões