Questão Q993477
2022 FGV DPE-MS
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto • DPE-MS

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo a

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.


Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

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