Questão Q993416
2022 OBJETIVA Câmara de São Francisco de Assis - RS
Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo Câmara de São Francisco de Assis - RS

Em conformidade com as disposições sobre a Administraçã

Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).

A sentença está:

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