A respeito da competência constitucional dos entes federat

#Questão 993403 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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