Questão Q993355
2022 AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Prova: AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador • Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

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