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#Questão 993355 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

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