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#Questão 993317
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos
,
FEPESE
,
2022
,
IGP-SC
, Auxiliar Médico Legal
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Constituição Federal.
A) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
C) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas pelo regime geral de previdência social.
D) Em nenhuma hipótese será a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
E) É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado a outra unidade da federação para fins de aposentadoria.
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