Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma

#Questão 993311 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada

A) após a convocação de plebiscito ou referendo acerca de matéria relevante para o regime político e democrático.

B) na vigência de intervenção federal ou estadual, estado de defesa ou estado de sítio.

C) na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

D) no período de noventa dias que antecede o pleito eleitoral para escolha de membros dos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Estadual.

E) na vigência de decreto legislativo federal que reconhece o estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.

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