Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma

A após a convocação de plebiscito ou referendo acerca de matéria relevante para o regime político e democrático. B na vigência de intervenção federal ou estadual, estado de defesa ou estado de sítio. C na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.  D no período de noventa dias que antecede o pleito eleitoral para escolha de membros dos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Estadual.  E na vigência de decreto legislativo federal que reconhece o estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.