Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assina

A A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial. B Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.  C Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.  D São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.