Questão Q992650
2022 FGV PC-AM
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe • PC-AM

Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua propri

Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua propriedade. Após conferir os requisitos exigidos pela legislação, contando ainda com um engenheiro responsável, foi surpreendida com o indeferimento, pelo diretor do órgão competente do Município Alfa, do pedido de licença para construir. De acordo com a decisão, não era “conveniente” para o Município a concessão da licença, embora a legislação fosse expressa no sentido de que se tratava de ato vinculado.
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é

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