De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o proce

A Proposta a ação direta, se admitirá desistência B A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível. C A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção. D Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.