De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o proce

#Questão 992490 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Proposta a ação direta, se admitirá desistência

B) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível.

C) A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção.

D) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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