Questão
Q992232
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado
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CRM-SC
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se estas forem provenientes do Poder Judiciário.
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