No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos

#Questão 992193 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .

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