Questão
Q992043
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe
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PGE-AM
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Su
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado será equivalente ao dos membros do Ministério Público estadual, não podendo exceder o subsídio mensal do Governador, será
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