Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição

#Questão 991923 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.

B) A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.

C) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.

D) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.

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