Segundo a Constituição Federal de 1988, o instrumento jud

#Questão 991812 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Médico

Segundo a Constituição Federal de 1988, o instrumento judicial conferido a qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa é conhecido como:

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