Questão Q991812
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Odontólogo | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Bioquímico/Farmacêutico | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Enfermeiro | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Administrador de Sistemas de Informação | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor de Educação Física | • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

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Segundo a Constituição Federal de 1988, o instrumento judicial conferido a qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa é conhecido como:

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