A limitação constitucional do poder de tributar, segundo

#Questão 991697 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

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