Questão
Q991668
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
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SECONT-ES
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, jul
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
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