Questão Q991661
2022 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constitu

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.



O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o 

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