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#Questão 991484 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MC, Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.


Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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