Questão
Q991484
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
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MC
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à j
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.
Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
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