Questão Q991382
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.


Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente. 


O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do município.  

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